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#2310843
Texto da Questão:

Instruções: Para responder a questão, considere a seguinte informação:


As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul − TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.  

Se a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classificado como

  • sujeito à validação após a emissão do parecer prévio.
  • legal, condicionado à aprovação unânime pelos vereadores.
  • instrumento auxiliar aos trabalhos do TCE-RS.
  • legítimo, se o julgamento for favorável.
  • nulo, por expressa previsão legal.
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