Instruções: Para responder a questão,
considere a seguinte informação:
As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul − TCE-RS, que emite um parecer prévio.
O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo
Municipal.
Se a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer
prévio conclusivo, este ato seria classificado como
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