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FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Ambiental 2 Engenharia Civil 78 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 19
#2748332
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
2014 FCC TCE-RS
Auditor Público Externo Engenharia Civil Conhecimentos Específicos

Instruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação:

As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.

Se a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classificado como

  • sujeito à validação após a emissão do parecer prévio.
  • legal, condicionado à aprovação unânime pelos vereadores.
  • instrumento auxiliar aos trabalhos do TCE-RS.
  • legítimo, se o julgamento for favorável.
  • nulo, por expressa previsão legal.
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