A ao Ministério da Saúde, por intermédio executivo da Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água.
B às Secretarias Municipais de Saúde estabelecer as referências laboratoriais municipais para dar suporte às ações de vigilância da água para consumo humano.
C às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, sempre em caráter supletivo ao município.
D às Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em observância à hierarquia superior da respectiva Secretaria do Estado.
E ao Ministério da Saúde definir diretrizes gerais para o desenvolvimento integrado das atividades de vigilância da qualidade da água, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.