A sempre que a atividade ou empreendimento estiver localizado em terra indígena o licenciamento será realizado pelo IBAMA.
B atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe devem ser licenciados pelo órgão ambiental do Estado onde localiza-se a porção brasileira do projeto.
C toda atividade ou empreendimento destinado a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor de material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, serão licenciados ambientalmente pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
D o IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, jamais poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
E poderá haver audiência pública apenas quando é exigido estudo de impacto ambiental.