A a organização da educação básica em ensino fundamental e ensino médio.
B o oferecimento de vagas ao ensino fundamental a partir dos 6 (seis) anos de idade.
C a obrigatoriedade, por parte dos pais, em matricular seus filhos a partir dos 7 (sete) anos de idade.
D a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
E a gratuidade da educação infantil ao ensino superior.