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FCC - 2014 - TCE-PI - Médico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Medicina 39 Português 15 Psiquiatria 1
#2398768
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI
2014 FCC TCE-PI
Jornalista +

O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de Contas do Estado para uma audiência, tendo em vista a constatação de irregularidade na economicidade do contrato. Não sendo sanada a irregularidade, o Tribunal de Contas fixou prazo para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que também não foi cumprido pela empresa. Diante do exposto e nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, o TCE-PI

  • comunicará o fato ao Poder Executivo, e, caso este não suste a execução do contrato em sessenta dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.
  • sustará imediatamente a execução do contrato
  • deverá comunicar o fato ao Poder Executivo, a quem compete exclusivamente sustar a execução do contrato.
  • comunicará o fato ao Poder Legislativo, e, caso este não suste a execução do contrato em noventa dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.
  • rescindirá imediatamente o contrato administrativo.
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