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#2751436

A alienação do estabelecimento

  • extingue os contratos celebrados pelo alienante, tenham ou não caráter pessoal.
  • não é admitida, em razão do princípio da preservação da empresa.
  • implica proibição de concorrência, pelo alienante ao adquirente, pelo prazo de cinco anos da transferência, salvo se houver autorização expressa.
  • faz cessar as obrigações do alienante pelas dívidas anteriores à alienação.
  • produz efeitos perante terceiros independentemente de averbação.
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