A extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
B celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.
C conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
D alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
E atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.