A devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.
B compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.
C pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.
D definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.
E são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.