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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 5
Anulada / Desatualizada
#2398179
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2014 FCC TCE-PI
Assessor Jurídico

No que tange ao elemento subjetivo nos crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares,

  • o agente deve deixar de recolher o tributo no todo.
  • admite-se a culpa consciente.
  • admite-se a tentativa quando há erro no cálculo ou na avaliação do fato gerador.
  • somente o contribuinte, indicado pela lei, pode ser autor do crime.
  • exige-se o dolo específico, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco.
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