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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 5
#2398178
Direito Penal: Efeitos da condenação
2014 FCC TCE-PI
Assessor Jurídico

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir.

Assim,

  • são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
  • os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
  • a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.
  • os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
  • a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.
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