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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 5
#2398244
Direito Constitucional: Classificação das Constituições, Teoria da Constituição
2014 FCC TCE-PI
Assessor Jurídico

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

  • inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
  • dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
  • circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.
  • contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
  • ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.
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