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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 5
#2398290
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2014 FCC TCE-PI
Assessor Jurídico

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

  • a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
  • a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • o regimento comum do Congresso Nacional.
  • os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  • delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.
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