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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 5
#2398245
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2014 FCC TCE-PI
Assessor Jurídico

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de

  • recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.
  • decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.
  • autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.
  • condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.
  • renúncia.
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