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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 5
#2398176
Legislação Federal: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
2014 FCC TCE-PI
Assessor Jurídico

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

  • perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
  • reclusão, detenção e multa.
  • multa e perda do cargo.
  • reclusão e detenção.
  • prestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.
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