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#2398322

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

  • o fundo de garantia por tempo de serviço.
  • o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade
  • a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.
  • o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.
  • o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.
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