A encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B declarar ao Tribunal de Contas que a nova despesa se compatibiliza com as disponibilidades financeiras para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
C estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D limitar empenho e movimentação financeira, caso a nova despesa não tenha adequação orçamentária financeira no exercício em que deva entrar em vigor.
E informar ao controle interno que a nova despesa se compatibiliza com a arrecadação do Estado para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.