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#2736917

NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:

  • realização de operação de crédito por antecipação de receita.
  • concessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico.
  • renúncia de receita.
  • criação de ação governamental que gere aumento de despesa.
  • prorrogação de despesa criada por prazo determinado.
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