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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 8 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 11 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Português 20
#2390025
Direito Financeiro: O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública
2014 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Jurídica

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento

  • integram a dívida pública mobiliária.
  • integram a dívida pública consolidada.
  • não estão submetidas aos limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
  • serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
  • somente são admitidas para captação de recursos a título de antecipação e receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
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