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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Auditoria 3 Contabilidade Geral 12 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Legislação Estadual 7 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Português 20
#2736493
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento
2014 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Contabilidade

No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso

  • sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
  • indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.
  • apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.
  • sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.
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