A o aumento da alíquota do ITD, nas doações de bens localizados no exterior.
B a fixação da base de cálculo e da alíquota do IPVA.
C a majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de serviços de comunicação, quando esse imposto tiver de ser retido antecipadamente, por substituição tributária.
D a instituição de taxa para atender a despesas extraordinárias urgentes, decorrentes de calamidade pública, ocasionada por convulsões sociais.
E a inclusão de determinadas operações com mercadorias na sistemática da retenção antecipada do ICMS por substituição tributária.