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#2767828

Em junho de 2013, com as galerias tomadas, a Câmara [dos Deputados em Brasília] derrubou, por 430 votos a 9, a proposta de Emenda Constitucional chamada de PEC 37. A votação e, em especial o placar, foi uma clara resposta à pressão das ruas ao Congresso. A PEC 37 era uma das matérias em tramitação da Casa mais atacadas pelas recentes manifestações nas ruas do País.

(Disponível em:<http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,apos-pressao-popular-pec-37-e-derrubada-no-congresso,,0.htm>)


A proposta de Emenda Constitucional − PEC 37 pretendia

  • reduzir a maioridade penal para 16 anos.
  • alterar a legislação trabalhista que instituiu o FGTS.
  • alterar a lei dosroyaltiesderivados da exploração do petróleo.
  • aumentar o número de deputados e senadores por estado.
  • reduzir o poder de investigação criminal do Ministério Público.
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