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#2767985

No tocante as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,

  • incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, constitui serviço público.
  • excluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constitui serviço público.
  • incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constitui serviço público.
  • constitui serviço público devendo as referidas ações serem devidamente regulamentadas através de portarias específicas.
  • constitui serviço público devendo as referidas ações serem devidamente regulamentadas através de legislação estadual ou municipal específica.
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