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FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
#2769923
Direito Urbanístico: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico
2014 FCC Prefeitura de Cuiabá - MT
Procurador Municipal

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende

  • à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  • ao aproveitamento racional e adequado.
  • à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
  • às disposições que regulamentam o trabalho.
  • às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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