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FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1
#1734988
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar, Teoria geral do processo cautelar
2014 FCC PGE-RN
Procurador do Estado de Terceira Classe

Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual requereu, liminarmente, a suspensão de crédito tributário, o que foi deferido. De acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Pedro deverá propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da

  • concessão da liminar, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.
  • efetivação da medida, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.
  • efetivação da medida, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.
  • propositura da ação cautelar, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.
  • concessão da liminar, sob pena de perda de sua eficácia e de extinção do processo cautelar.
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