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FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1
Anulada / Desatualizada
#1734861
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
2014 FCC PGE-RN
Procurador do Estado de Terceira Classe

A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra

  • deverá licitar, com base no regime diferenciado de contratações, uma empreitada integral, que poderá abranger inclusive a elaboração de projetos pelo mesmo contratado.
  • deverá licitar uma empreitada por preço global, com base na Lei que introduziu o regime diferenciado de contratações, a fim de garantir a celeridade necessária.
  • deverá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa.
  • poderá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa ou concessão patrocinada.
  • poderá licitar qualquer das modalidades de parceria público-privada, das previstas no regime diferenciado de contratações ou na Lei n° 8.666/93, contanto que demonstre a vantajosidade econômico-financeira da opção feita.
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