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FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#2009719
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, Comissão Interamericana de Direitos Humanos
2014 FCC MPE-PA
Promotor de Justiça

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

  • O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
  • A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
  • O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  • A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  • Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
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