Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 5
Pedagogia 1
Serviço Social 1
Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado
