A compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
B incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
C compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
D compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
E incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.