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FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1 Português 15
#2008725
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2014 FCC DPE-RS
Defensor Público

O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto

  • na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).
  • na Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro).
  • na Lei nº 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).
  • na Lei nº 8.078/90 (Proteção ao Consumidor).
  • no art. 159 do Código Penal, que trata da extorsão mediante sequestro.
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