A apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.
B somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.
C o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.
D a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.
E no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.