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FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1 Português 15
#2008778
Direitos Humanos: Direito Internacional dos Direitos Humanos, Características dos direitos humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
2014 FCC DPE-RS
Defensor Público

O enfrentamento das discriminações que, no Brasil, estão proibidas por força da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário, atualmente tem discussão em um campo próprio, conhecido como “direito da antidiscriminação”. Nesse campo, e considerando os conceitos legais vigentes, considera-se discriminação indireta a

  • adoção de medidas com aparência de neutralidade, mas que são concebidas intencionalmente para atingir e prejudicar determinados indivíduos ou grupos.
  • instituição, pelo poder público, de medida em evidente violação a um critério proibido de discriminação.
  • diferenciação ilegítima, com o propósito de prejuízo, por meio de tratamento menos favorável direcionado a um indivíduo ou grupo.
  • adoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo.
  • aplicação ou execução, de forma manifestamente desigual, de uma lei neutra.
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