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FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 11 Legislação de Seguros 1 Legislação de Trânsito 1
#2393433
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2014 FCC DPE-PB
Defensor Público

Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são

  • vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
  • admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
  • vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
  • admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
  • admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.
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