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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 10
Anulada / Desatualizada
#2390784
Direito Penal: Crimes contra a dignidade sexual, Estupro
2014 FCC DPE-CE
Defensor Público de Entrância Inicial

Se proposta ação penal após o advento da Lei no 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

  • pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
  • pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
  • pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
  • pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
  • privada, em regra.
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