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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 10
#2390793
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Regimes penitenciários, Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
2014 FCC DPE-CE
Defensor Público de Entrância Inicial

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

  • semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.
  • semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
  • fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
  • aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.
  • aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
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