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#2706056

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto − PIB, deve estar previsto no

  • Projeto Político Pedagógico Anual das escolas − PPP.
  • Projeto de Lei Anual do Orçamento − LOA.
  • Regimento Escolar − RE das escolas públicas e privadas.
  • Plano Nacional de Educação − PNE, de duração decenal.
  • Plano Plurianual da Educação Básica − PPE.
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