A Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
B Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.
C O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
D São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
E Dispensa de preparo para a interposição de recursos.