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FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 20
#2409303
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Princípios em matéria recursal
2014 FCC Câmara Municipal de São Paulo - SP
Procurador Legislativo

José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação. Diante disso, necessariamente,

  • a instrução processual deverá ser refeita.
  • o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.
  • revisão criminal deverá ser julgada procedente
  • nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.
  • José deverá ser absolvido.
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