A a cláusula encontra fundamento no artigo 3º da Lei nº 8.666 de 1993, porque estabelece restrição pertinente e relevante para o atingimento da finalidade de interesse público buscada.
B em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório da referida cláusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita.
C a Lei nº 8.666 de 1993 passou a agasalhar a possibilidade de inclusão de cláusulas restritivas que tais, especialmente quando fundamentadas na garantia do desenvolvimento local e no incentivo ao mercado interno.
D a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.
E a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação sustentável, que, para os fins a que se destina, independe da forma de manejo.