A a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais especiais e a contratação de operações de crédito.
B a Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa, em conjunto, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes no orçamento-programa.
D a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.
E o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é, constitucionalmente, proibido.