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FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 7 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#1735662
Direito do Trabalho: Direito do Trabalho, Das relações laborais, Direitos sociais dos trabalhadores
2013 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Técnico Judiciário Área Administrativa

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

  • a proteção em face da automação, na forma da lei.
  • a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
  • a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
  • o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
  • a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
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