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Anulada / Desatualizada
#1735723

NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:

  • os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
  • os seguros de vida.
  • os salários.
  • os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.
  • as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.
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