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FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 7 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 12 Raciocínio Lógico 3
#2410547
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2013 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,

I. criou novas varas trabalhistas;
II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;
III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.

À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é

  • constitucional em todos os seus aspectos.
  • constitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.
  • inconstitucional em todos os seus aspectos.
  • inconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.
  • inconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.
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