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De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

  • multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
  • inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
  • suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
  • suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
  • declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.
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