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#2789780

A lei nova tem efeito imediato;

  • mas, em regra, não revoga a lei anterior.
  • e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido
  • e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.
  • mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.
  • mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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