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#2167154

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é atribuição constitucional

  • do Congresso Nacional.
  • do Tribunal de Contas da União.
  • do Supremo Tribunal Federal.
  • das Assembleias Legislativas Estaduais.
  • das Câmaras Municipais.
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