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FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 3 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 8 Legislação de Trânsito 4 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Matemática 2 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Segurança Pública 1 Segurança e Transporte 12
#2162840
Direito Penal: Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2013 FCC TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Técnico Judiciário Segurança

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

  • pela Polícia Militar Estadual.
  • pela Polícia Federal.
  • pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
  • pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
  • pelo Comando do Exército.
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