A a definição de penas pecuniárias como as de cesta básica e multa para o agressor.
B a supressão da prisão em flagrante do agressor.
C a não notificação dos atos processuais para a mulher vítima de violência, especialmente quanto ao ingresso e saída do agressor da prisão.
D o aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a violência doméstica for cometida contra mulher com deficiência.
E o estabelecimento de que os juizados especiais criminais tratam somente do crime e as questões referentes à família, como separação, pensão, guarda de filhos devem ser tratadas na Vara de Família.