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#1703944

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

  • conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • privativa do Presidente da República.
  • exclusiva do Congresso Nacional.
  • privativa da Câmara dos Deputados.
  • privativa do Senado Federal.
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