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#1703933

De acordo com a Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,

  • ficam excluídos do direito de acesso os documentos resultantes de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas por órgãos públicos.
  • deve-se destruir todo e qualquer documento relativo a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
  • o prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas e secretas é, respectivamente, de 30 e 20 anos.
  • as cópias certificadas deverão substituir os documentos originais cujo manuseio possa oferecer riscos à sua integridade física.
  • autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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